Versão 2.0 - vigente desde 31/05/2026
Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Minhas Receitas App. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. Definições
Minhas Receitas App é uma ferramenta digital destinada a auxiliar médicos e profissionais habilitados na organização, preenchimento e impressão de receitas, documentos médicos, guias de manejo e modelos auxiliares.
Usuário é a pessoa que cria conta, acessa ou utiliza o sistema, especialmente médico ou profissional de saúde habilitado para o uso profissional das funcionalidades oferecidas.
Conta é o cadastro individual do usuário, protegido por credenciais de acesso.
2. Natureza da ferramenta
O Minhas Receitas App é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional. O sistema auxilia na elaboração, organização, preenchimento e impressão de documentos médicos com dados do médico, local de trabalho, logomarca e informações escolhidas pelo próprio usuário.
O sistema foi idealizado e desenvolvido para auxiliar o médico em atendimentos ambulatoriais e de pronto atendimento. Embora possa apresentar informações sobre manejo clínico de pacientes que necessitam de avaliação hospitalar, internação, observação prolongada ou regulação, o Minhas Receitas App não fornece auxílio para elaboração de prescrições de internação hospitalar.
Quando o paciente necessitar de internação, cabe exclusivamente ao médico elaborar a prescrição hospitalar, definir condutas, solicitar exames, indicar monitorização e ajustar o tratamento conforme avaliação clínica, protocolos locais, disponibilidade institucional e normas profissionais aplicáveis.
O sistema não realiza diagnóstico, não prescreve autonomamente, não substitui consulta médica, anamnese, exame físico, avaliação clínica, diretrizes oficiais, protocolos institucionais ou o julgamento profissional do médico.
Responsabilidade profissional. Toda receita, medicamento, dose, posologia, exame, atestado, relatório, anamnese, conduta ou documento gerado, editado, impresso ou utilizado com auxílio do Minhas Receitas App é de responsabilidade total, exclusiva e indelegável do médico ou profissional usuário.
3. Uso profissional e dever de revisão
Antes de imprimir, assinar, entregar ou utilizar qualquer documento gerado com auxílio do sistema, o usuário deve revisar integralmente seu conteúdo, incluindo, quando aplicável:
- indicação clínica e hipótese diagnóstica;
- dose, via, intervalo, duração e posologia;
- idade, peso, alergias, gestação, lactação e comorbidades;
- função renal, função hepática, interações medicamentosas e contraindicações;
- protocolos locais, normas profissionais e legislação aplicável.
Ao imprimir, assinar ou utilizar um documento, o usuário declara que revisou as informações e assume integral responsabilidade técnica, ética, civil, administrativa e profissional pelo seu conteúdo.
4. Conteúdo clínico e limitações
Os modelos, listas de medicamentos, guias de manejo, critérios clínicos e demais conteúdos disponibilizados no sistema têm finalidade informativa e auxiliar. Eles podem estar incompletos, desatualizados ou não se aplicar a um caso concreto.
O Minhas Receitas App não disponibiliza receitas, modelos ou guias para todas as doenças, condições clínicas, cenários assistenciais ou protocolos existentes, nem promete fazê-lo. As receitas e conteúdos são elaborados, revisados e disponibilizados gradativamente, conforme critérios técnicos, disponibilidade da equipe desenvolvedora e avaliação de viabilidade.
O usuário deve confrontar as informações do sistema com sua avaliação clínica, literatura médica atualizada, bulas, protocolos institucionais, normas do Conselho Federal de Medicina, normas dos conselhos profissionais aplicáveis e legislação vigente.
5. Receitas impressas e armazenamento
As receitas e documentos preenchidos para impressão não são armazenados pelo Minhas Receitas App como prontuário, histórico clínico, repositório de prescrições individualizadas ou arquivo permanente de documentos de pacientes.
Dados digitados para emissão imediata, como nome do paciente, texto final de uma receita, atestado, relatório ou documento impresso, são utilizados para viabilizar a impressão ou geração local do documento no navegador, não sendo mantidos pelo sistema como histórico de atendimento.
Se o usuário desejar guardar uma cópia de qualquer receita ou documento emitido, deverá salvar, imprimir, exportar ou arquivar o arquivo em meios próprios, em local seguro, observando seus deveres legais, éticos, profissionais e de sigilo.
6. Dados cadastrados e modelos personalizados
O sistema pode armazenar dados necessários ao funcionamento da conta, como nome, email, CPF, CRM, UF do CRM, locais de trabalho, logomarcas, informações de assinatura e modelos ou receitas personalizadas cadastradas pelo usuário.
Modelos personalizados e receitas cadastradas pelo usuário podem ficar salvos na conta para reutilização. Isso não se confunde com armazenamento de receitas individualizadas já impressas para pacientes específicos.
7. Conta, acesso e segurança
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, por não compartilhar sua conta e por comunicar qualquer uso não autorizado. A conta é pessoal e intransferível.
O Minhas Receitas App poderá bloquear, suspender ou encerrar acesso em caso de uso indevido, violação destes termos, tentativa de engenharia reversa, compartilhamento indevido de conta ou descumprimento de obrigações legais.
8. Assinatura e pagamento
O acesso a determinadas funcionalidades pode depender de assinatura ou plano pago. Os valores, prazos e condições comerciais são apresentados nas páginas próprias do sistema.
Pagamentos podem ser processados por fornecedores terceiros, como plataformas de pagamento. O Minhas Receitas App não armazena dados completos de cartão de crédito em seus próprios servidores.
A ativação ou renovação do acesso depende da confirmação do pagamento e das regras técnicas disponíveis no momento da contratação.
9. Disponibilidade e alterações
O sistema poderá passar por manutenção, instabilidade, indisponibilidade temporária, atualização, remoção ou alteração de funcionalidades. O Minhas Receitas App envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto.
10. Propriedade intelectual
Layout, marca, código, banco de dados, estrutura, textos, modelos e demais elementos do Minhas Receitas App são protegidos por direitos de propriedade intelectual, ressalvados conteúdos de terceiros quando indicados.
É proibido copiar, reproduzir, vender, sublicenciar, distribuir, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou criar serviços concorrentes a partir do sistema sem autorização expressa.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Minhas Receitas App, seus responsáveis, colaboradores e prestadores não serão responsabilizados por danos decorrentes de:
- uso clínico inadequado ou sem revisão profissional do conteúdo gerado;
- prescrições, documentos, condutas ou decisões tomadas pelo usuário;
- dados incorretos inseridos pelo usuário;
- falhas de conexão, indisponibilidade de terceiros, navegadores, dispositivos ou serviços de hospedagem;
- perda de arquivos não salvos pelo usuário em meios próprios.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.
13. Alterações dos termos
Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente ficará disponível no sistema. Quando necessário, novo aceite poderá ser solicitado.
14. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo email minhasreceitasapp@gmail.com.